Título: | Palestra Proferida na I Jornada Brasileira de Direito Penal e Processual Penal |
Autor(es): | Andrighi, Fátima Nancy |
Data de publicação: | 1995 |
Resumo: | Trata sobre os Juizados Especiais Criminais e sua competência para infrações penais de menor potencial ofensivo. Comenta sobre a distinção entre acesso ao Judiciário e acesso à Justiça e sobre a diferenciação entre Juizados Especiais e Juizados de Pequenas Causas. |
Notas: | Palestra proferida na Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis, em 25/05/1995. |
Assuntos: | Juizado especial criminal, competência Juizado especial de pequenas causas, competência |
Tipo: | Palestra |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1470 |
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