TítuloPortaria n. 49 de 15 de fevereiro de 2007
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação23-02-2007
ResumoRegulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 23 fev. 2007.
Diário da Justiça, 26 fev. 2007. Seção 1, p. 500.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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