TítuloAto n. 62 de 3 de abril de 2002
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação04-04-2002
ResumoDelega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
FonteDiário da Justiça, 4 abr. 2002. Seção 1, p. 105.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1516
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