TítuloPortaria n. 17 de 15 de fevereiro de 2007
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação23-02-2007
ResumoFixa em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para o ano de 2007, o limite per capita da assistência à saúde na forma de auxílio, de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria-PRESI nº 49, de 15 de fevereiro de 2007.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 23 fev. 2007.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/15190
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