TítuloAto n. 429 de 19 de dezembro de 1996
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação31-01-1997
ResumoDelega competência ao Secretário-Geral Administrativo para designar titulares para os encargos de representação de Gabinete, assim como os substitutos eventuais dos Secretários, Subsecretários, Oficiais de Gabinete, Diretores de Divisão e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
FonteBoletim de Serviço do STJ, p. 12, 31 jan. 1997.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1521
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