| Título: | Exercício da eficácia do controle público |
| Autor(es): | Ribeiro, Antônio de Pádua |
| Data de publicação: | 2000 1999 |
| Resumo: | Discorre sobre as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 ao Tribunal de Contas da União (TCU), definindo-o e contextualizando-o no cenário brasileiro. Ressalta que a atual Constituição valoriza o TCU e procura, com veemência, combater a improbidade administrativa, repelindo todas as condutas governamentais contrárias à moralidade pública. Enumera, também, os diversos dispositivos assegurados pela Constituição em defesa da legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida no “Ciclo Especial de Palestras sobre Controle e Fiscalização” no auditório do TCU, em Brasília, em 20 de maio de 1999. - Disponível também em RIBEIRO, Antônio de Pádua. Exercício da eficácia do controle público. In: TEIXEIRA, Sálvio de Fiqueiredo (Coord.). Estudos em homenagem ao Ministro Adhemar Ferreira Maciel. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 17-24. |
| Assuntos: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Administração pública, fiscalização Improbidade administrativa Moralidade administrativa Princípio da moralidade |
| Editora: | Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa Brasília Jurídica |
| Fonte: | - CICLO ESPECIAL DE PALESTRAS SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. Fiscalização de gastos públicos no Brasil. Brasília: Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 1999. p. 97-104. - RIBEIRO, Antônio de Pádua. Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 361-368. - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 2, n. 17, p. 47-54, maio 2000. |
| Tipo: | Palestra Capítulo de livro Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/155 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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