Atos administrativos: elementos poder discricionário e o princípio da legalidade limites da convalidação: formas de extinção

Abstract

Discorre sobre o ato administrativo e o ato discricionário. Trata da evolução jurisprudencial do STF e do STJ no tocante ao controle do ato discricionário. Descreve o nascimento de um movimento para o desaparecimento da medida provisória. Versa sobre o regime jurídico, a elaboração de novos planos de carreira e diz que o servidor não pode invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público. Por fim, enfatiza as atribuições constitucionais e administrativas do Poder Judiciário.