| Título: | Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração |
| Autor(es): | Moura, Emerson Caetano de |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Delimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erário |
| Notas: | Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Orientador: Paulo Gonet Branco |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Crime contra a administração pública Despesa pública |
| Fonte: | MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. 2007. 48 f. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Brasília, 2007 MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16538> |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16538 |
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