Segurança na comunicação de atos processuais: análise comparativa da transmissão por meio analógico e por meio digital

Abstract

A partir da análise de um caso concreto, o presente estudo analisa a comunicação de atos processuais entre órgãos jurisdicionais, comenta as características da transmissão realizada por fac-símile e por meio eletrônico e pesquisa a legislação incidente. Abordando a modernização legislativa trazida pela lei do processo judicial informatizado que recepciona a certificação digital concebida pela Infra-Estrutura de Chaves-Públicas Brasileira, o trabalho tem por objetivo investigar a segurança jurídica de cada modalidade de transmissão.