Título: | A defensoria pública e as garantias do contraditório e da ampla defesa na execução penal |
Autor(es): | Sá, Benedito de Pedreiras Maranhão Gomes de |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | O presente estudo visa caracterizar a indispensabilidade da atuação da Defensoria Pública no processo de execução penal, à vista do princípio constitucional do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta as disposições da Lei de Execução Penal. A população carcerária, majoritariamente formada por pessoas desprovidas de mínimas condições econômicas e com insatisfatório nível de instrução, não dispõe de meios próprios para exercer efetivamente seu direito de defesa no decorrer da execução penal. O Estado democrático de direito tem o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, e a Constituição Federal estabelece que a Defensoria Pública é a instituição que tem esse mister. Tratase de conquista relevante para a sociedade brasileira, e a ação da Defensoria Pública é fundamental para que a execução penal atinja seus fins, realizando-se com obediência aos ditames constitucionais e legais, sem vilipendiar o condenado ou ferir os elementares direitos da pessoa humana. |
Notas: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientadora: Edna Moreira Lima Machado |
Assuntos: | Defensoria pública Execução (processo penal) Contraditório Direito de defesa (processo penal) |
Fonte: | SÁ, Benedito de Pedreiras Maranhão Gomes de. A defensoria pública e as garantias do contraditório e da ampla defesa na execução penal. 2006. 70 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. Brasília, 2006. SÁ, Benedito de Pedreiras Maranhão Gomes de. A defensoria pública e as garantias do contraditório e da ampla defesa na execução penal. Monografia (Especialização em Direito Público) - Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. BDJur, Brasília, DF, 25 mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16705>. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16705 |
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