Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

Abstract

O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de honorário advocatício.