Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Abstract

Discorre a respeito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – enquanto meio de controle de constitucionalidade, objetivando, assim proteger, resguardar os preceitos fundamentais dos cidadãos. Por preceito fundamental, entendem-se os apontados pela Constituição Federal aos quais se objetiva dar maior relevância posto que garantidores de direitos inerentes ao reconhecimento da dignidade da pessoa.