TítuloEm defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública
Autor(es)Moreira, José Carlos Barbosa
Data de publicação2005
ResumoTrata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.
AssuntosExecução de sentença, Brasil
Fazenda pública, natureza jurídica, Brasil
Sentença condenatória, revisão, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Embargos do devedor, Brasil
Dívida ativa, Brasil
FonteMOREIRA, José Carlos Barbosa. Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 79-88, set./ dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 22 set. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18179
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