A efetividade da ação civil pública ambiental : comarcas de Londrina e Bela Vista do Paraíso = The effectiveness of the environmental public civil action : the judicial districts of Londrina and Bela Vista do Paraiso

Abstract

Em conseqüência da busca da evolução tecnológica e das formas de sua utilização, o homem vem produzindo a gradual degradação do meio ambiente. O Legislador, atento aos clamores emergentes e visando à adequação do Direito à presente realidade, introduziu a Lei da Ação Civil Pública Ambiental no ordenamento pátrio, como um dos instrumentos viáveis à defesa dessa tutela reivindicada. A presente dissertação científico-acadêmica, de forma dedutiva e comparativa, constata que, em decorrência de seu recente surgimento e da estagnação do processualismo vigente, a tutela jurisdicional em questão, apresenta tímidos resultados, mormente no tocante à imediata reparação dos danos, conforme se verificou nas Comarcas de Londrina e de Bela Vista do Paraíso-PR. Embora marque o início das evoluções das ações de classe no sistema brasileiro, a Ação Civil Pública Ambiental ainda apresenta resultados insatisfatórios.

Searching technological evolution as well as the ways of its use, mankind has gradually degrading the environment. The lawgiver, in attention to such a situation and aiming to adequate the Law to present reality, has introduced a bill on environmental public civil action. The paper shows how the actual results are very meager, especially in the judicial districts of Londrina and Bela Vista do Paraiso, both in the State of Parana, Brazil, albeit the papers insists on the fact that civil actions are somehow growing in the framework of the Brazilian procedure. It concludes that our environmental public civil action is quite unsatisfactory.