| Título: | O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária |
| Autor(es): | Vasconcelos, Marta Suzana Lopes |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade. |
| Assuntos: | Capacidade tributária, Brasil Princípio jurídico, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Administração fiscal, controle judicial, Brasil |
| Fonte: | VASCONCELOS, Marta Suzana Lopes. O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 83-105, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 8 set. 2008 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18359 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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