| Título: | Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional |
| Autor(es): | Campos, Alinaldo Guedes |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Inicia com uma breve noção conceitual do que seria a discricionariedade na administração, refere-se às espécies de atos administrativos e faz uma rápida evolução histórica. Esboça uma análise crítica sobre os limites à discricionariedade existentes na lei, enfatizando os princípios da legalidade e da juridicidade. Traça considerações acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Conclui manifestando posição em relação ao tema, apontando alternativas práticas para a obtenção correta e definitiva da noção de discricionariedade no exercício da administração pública. |
| Assuntos: | Discricionariedade Administração pública Princípio da legalidade Estado democrático de direito |
| Fonte: | CAMPOS, Alinaldo Guedes. Discricionariedade administrativa : limites e controle jurisdicional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 13, p. 226-243, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18442>. Acesso em: 12 ago. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18442 |
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