Análise comparativa das vantagens atribuídas às ações preferenciais

Abstract

O presente estudo investiga as sucessivas alterações no texto do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, dispositivo que concentra as possíveis vantagens das ações preferenciais, identificando em que medida elas incrementaram a efetiva tutela do acionista investidor, estimulando a formação de poupança popular e o crescimento do setor produtivo nacional. As alterações realizadas em 2001 privilegiaram as ações preferenciais sem direito de voto, ou com direito de voto restrito, atribuindo-lhes benefícios patrimoniais. Entretanto, a redação atual deixa margem para que as companhias optem por conferir preferências pouco significativas àquelas ações.

The present study investigates the successive amendments in Article 17 of Brazilian law number 6.404/76, text that focuses on possible advantages of preferred shares, identifying to which extent these advantages had increased the effective custody of the investing shareholder, stimulating popular savings formation and, consequently, the growth of the national productive sector. The amendments made in 2001 privileged preferred shares without the right to vote, or with restricted right to vote, attributing patrimonial benefits. However, the current text leaves a gap so that companies opt to confer less significant preferences to those shares.