| Título: | Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo. |
| Assuntos: | Função social da propriedade Desapropriação por interesse social Reforma agrária Propriedade rural Direito de propriedade Processo administrativo |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito fundamental de propriedade: atendimento à função social: requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária: vícios formais e materiais do processo administrativo: cabimento de mandado de segurança. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 40, n. 45, p. 315-350, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/>. Acesso em: 26 set. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18568 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Direito_Fundamental_de_Propriedade.pdf | 254.04 kB | Visualizar |
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