A liquidação de sentença condenatória genérica da ação civil coletiva e o juízo de competência para a execução individual no âmbito da justiça do trabalho

Abstract

Enfoca a tutela dos direitos individuais homogêneos e a utilização do juízo de competência da liquidação e execução como forma de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, fazendo uma análise curvada à concretização do bem jurídico protegido por meio de uma sentença condenatória genérica, de modo que possibilite a plena reparação individual das vítimas que sofreram danos oriundos de uma situação fática comum.