| Título: | O instituto da remessa obrigatória e a reformatio in pejus |
| Autor(es): | Barros, Clemilton da Silva |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Analisa a remessa obrigatória das decisões judiciais proferidas em primeiro grau de jurisdição contra a fazenda pública e a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus. |
| Assuntos: | Recurso (processo civil) Fazenda pública |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, n. 9, p. 79-91, 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18605 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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