A invasão da privacidade e da honra por meio da internet = Invasion of privacy and intimacy through the internet

Abstract

Aborda os aspectos formais e materiais, sobretudo de condutas já tipificadas pela legislação vigente na Constituição Federal e no Código Penal, a respeito do tema invasão da privacidade e da honra por meio da internet. Destaca o desenvolvimento de novas tecnologias, as quais permitem a prática de delitos de forma inovadora, sem perder o objeto delituoso. A internet é atualmente um meio avançado de se obter informações sigilosas devido ao seu alcance, utilizada como meio para prática de crimes. A exposição aborda especificamente os delitos contra a intimidade e a privacidade, fundamentando-se na doutrina nacional dominante.

The present work analyzes the theme "Invasion of Privacy and Intimacy through the Internet", approaching its formal and material aspects, especially conducts already typified by the legislation in force in the Federal Constitution and Criminal Code. It gives evidence of the development of new technologies, showing the practice of such crimes in innovative ways, without losing their wrongful purpose. The Internet is an advanced form of obtaining secret information due to its reach and has been used as a means for the practice of crimes. Based on the dominant national doctrine, this research approached in particular crimes against intimacy and privacy.