Título: | Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos |
Autor(es): | Britto Neto, José Gomes |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária. |
Assuntos: | Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Legislação tributária, Brasil |
Fonte: | BRITO NETO, José Gomes de. Suzete Ferrari Madeira. Direito constitucional tributário: a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 39-54, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 12 set. 2008 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18694 |
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