| Título: | A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos |
| Autor(es): | Diniz, Maria Helena |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica. |
| Assuntos: | Bens públicos, Brasil Prescrição (direito civil), Brasil Pretensão, Brasil Prazo (direito civil), Brasil Impenhorabilidade, Brasil Inalienabilidade, Brasil Fazenda pública, Brasil Dívida pública, Brasil Dívida ativa, Brasil Usucapião, Brasil Antinomia, aspectos jurídicos, Brasil |
| Fonte: | DINIZ, Maria Helena. A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 49-86, 2006. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista14_trt13.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18735 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A_Questão_da_Prescrição.pdf | 149.17 kB | Visualizar |
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