Aspectos legais referentes ao conforto acústico nas edificações urbanas

Abstract

Aborda problemas relativos à legislação ambiental e mais especificamente sobre poluição sonora. Apresenta, inicialmente, questões relativas à legislação em âmbito federal e municipal. A seguir, apresenta Normas Técnicas da ABNT referentes à acústica e enfatiza a responsabilidade do construtor pela falta de isolamento acústico. Argumenta que a qualidade de vida da população tem sofrido conseqüências devido aos efeitos do meio ambiente. E que para enfrentar tais problemas existem diplomas legais no ordenamento jurídico brasileiro que fixam padrões de emissão de ruídos e parâmetros para sua avaliação em ambientes. Conclui que o que deve sempre ser levado em consideração é o direito da pessoa humana, tais como, vida com dignidade, qualidade de vida e saúde pública, física e mental. Podendo o ser humano ser protegido contra agentes produtores de causas agressoras que possam importar em danos físicos e psíquicos como os problemas decorrentes da poluição sonora ambiental.

The environment has been suffering consequences due to the progress that causes problems in the quality of life of the population, it provokes environmental degradation and it causes social differences. In the Brazilian juridical order, they exist legal diplomas that fasten patterns of emission of noises and parameters for your evaluation in atmospheres and they mention that the people must have assured your health, safety and serenity. What should always be taken in consideration it is the human person's right, such as, life with dignity, life quality and public health, physics and mental, could be protected the human being in any conditions against agents producing of causes aggressors, that can matter in physical and psychic damages, as the current problems of the environmental sound pollution. The present article presents, initially, relative subjects the Legislation in federal and municipal ambit. To proceed, it presents Technical Norms of referring ABNT to the acoustics and it emphasizes the builder's responsibility for the lack of acoustic isolation.