A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal

Abstract

O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. Conclui que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.

This study has for objective give a solution to the problematic who, until today, never been tôo much debated independent of the constitutionality of exigencies to syndical contribute of liberal professionals by syndical organizations of liberal professions. In the end of the search, was concluded that the constituent legislator doesn’t legitimate the syndical contribution exigency of any liberal professional, because he doesn’t increase the prevision of the article 149 of the federal constitution “of interest of the professional or economic categories” the expression “or liberal profession”. Knowing that, the syndical organizations of liberal professionals not have legitimacy to require syndical contribution of professionals not employed because they have your activity limited by the representation of integrants of the differentiated professional category, according to the law 7.316/85.