| Título: | Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar |
| Autor(es): | Guerra, Glauco Martins |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento. |
| Assuntos: | Administração pública, poder normativo Princípio da legalidade Poder regulamentar Ato administrativo Princípio constitucional Estado de direito Regulação jurídica |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, jan./jun. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18767 |
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