Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais

Abstract

Em linhas gerais, o presente trabalho visa abordar as controvérsias que envolvem a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva no tocante à sua natureza jurídica. Essa divergência, que se faz presente tanto no âmbito doutrinário como no âmbito jurisprudencial, é acerca da natureza subjetiva ou objetiva dessa responsabilidade supracitada. Após um enfoque geral sobre todas as peculiaridades que envolvem a referida temática, procurar-se-á se concluir, de forma clara e convincente, pela responsabilidade civil objetiva do Estado por condutas omissivas.