| Título: | A terceirização no setor público |
| Autor(es): | Nóbrega, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Conclui que a Administração Pública responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa que lhe forneceu mão-de- obra, em face da inconstitucionalidade da lei ordinária de n.º 8.666/93, cujo art. 71, §1º, isenta o órgão público dessa responsabilidade. |
| Assuntos: | Terceirização, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Vínculo empregatício, Brasil Administração pública, Brasil Débito trabalhista, Brasil |
| Fonte: | NÓBREGA, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde. A terceirização no setor público. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 6, p. 56-66, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19643>. Acesso em: 4 fev. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19643 |
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