| Título: | Ato n. 31 de 20 de fevereiro de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 22-02-2006 |
| Resumo: | Estabelece critérios para conversão de imagem para texto do inteiro teor dos acórdãos e sua validação como documento eletrônico. |
| Notas: | Altera o Ato n. 88, de de 14.06.2002. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 22 fev. 2006, Seção 1, p. 123. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1989 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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