| Título: | Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática? |
| Autor(es): | Sirvinskas, Luis Paulo |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal. |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, Brasil Execução (processo penal), Brasil |
| Fonte: | SIRVINSKAS, Luis Paulo. Conseqüências do descumprimento da transação penal: solução jurídica ou prática? Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 24, p. 205-211, dez./mar. 1998/1999. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Conseqüências do descumprimento da transação penal: solução jurídica ou prática?. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 14-19, abr./jun. 1997. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=178>. Acesso em: 17 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20057 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consequencia_descumprimento.pdf | 434.12 kB | Visualizar |
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