A oferta obrigatória pelo Ministério Público, da suspensão condicional do processo penal, na presença dos requisitos, como pressuposto processual objetivo de validade da relação jurídica processual e seus efeitos

Abstract

Trata do instituto da suspensão condicional do processo penal instituído pela Lei 9.099/95 e se propõe a encontrar “a sua efetiva natureza e, a partir de então, extrair os efeitos desta natureza no mundo jurídico”, ao final, apresenta lista com onze conclusões.