| Título: | Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 1996 |
| Resumo: | Trata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988. |
| Assuntos: | Ministério Público Ação civil pública Interesse coletivo Interesse difuso Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 25-42, ago./nov. 1996. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20393 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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