Título: | Esclarecimentos iniciais |
Autor(es): | Soares, Humberto Ribeiro |
Data de publicação: | 1992 |
Resumo: | Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular provisoriamente a matéria. |
Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, aspectos tributários |
Editora: | Imprensa Oficial |
Fonte: | SOARES, Humberto Ribeiro. Convênio Tributário e a Constituição de 1988 : o parágrafo 8. do artigo 34 do ato das disposições transitórias. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1992. p. 4-13. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20425 |
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