| Título: | Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental |
| Autor(es): | Casella, Paulo Borba |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal. |
| Assuntos: | Tributação, Brasil, Portugal Imposto de renda, Brasil, Portugal Contribuinte (pessoa física), Brasil, Portugal |
| Fonte: | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 15-20, abr./jul. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20427 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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