Título: | Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
Autor(es): | Alvarenga, Luciano José |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Embora a reserva f1orestal legal tenha significativa relevância para a conservação de ecossistemas, sua efetivação ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros. Não são raras decisões contrárias aos percentuais florestais mínimos exigidos pelo Código Florestal e à obrigatoriedade legal de averbação. Este texto analisa a questão a partir da Biologia da Conservação, do princípio da função social e ambiental da propriedade rural, do direito constitucional a um meio ambiente dignificante, de preceitos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Agrícola. Adicionalmente, traz notas críticas à decisão expressa no Acórdão 1.0000.00.279477-4/000(1) (rel. Des. Orlando Carvalho, j. 25.06.20(3), do Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais. Por fim, apresenta proposições gerais para a construção jurisprudencial relativa ao tema. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Meio ambiente, proteção Reserva legal Reserva florestal Brasil. [Código florestal (1965)] Biodiversidade, conservação Função social da propriedade, aspectos ambientais Política agrícola Política ambiental Reparação do dano (direito ambiental) |
Fonte: | ALVARENGA, Luciano José. Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Revista de direito ambiental, v. 13, n. 51, p. 166-184, jul./ set. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20639 |
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