| Título: | O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito |
| Autor(es): | Araújo, Justino Magno |
| Data de publicação: | 11-1997 |
| Resumo: | Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido. |
| Assuntos: | Reajustamento de aluguel, Brasil Locação, revisão, Brasil Brasil. [Plano Real (1994)] Ato jurídico perfeito, Brasil Irretroatividade das leis, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Justino Magno. O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 19, p. 235-239, ago./nov. 1997. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20701 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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