Comentário de decisão: homologação do ato administrativo estrangeiro equiparado a sentença estrangeira

Abstract

Analisa a questão de brasileiros, casados no Brasil, que por não estarem mais interessados em manter o estado matrimonial, alcançam o divórcio amigavelmente no cartório de registro civil do distrito de Itabashi, Japão, através do requerimento formulado ao chefe do executivo local, mediante ato administrativo, conforme manda legislação japonesa. Havendo necessidade de regularizar a situação junto a justiça brasileira, foi encaminhado o pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal, como exige a legislação brasileira para validar decisões estrangeiras no território nacional.