Título: | Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04 |
Autor(es): | Miranda, Danilo Ribeiro |
Data de publicação: | 03-2006 |
Resumo: | Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei. |
Assuntos: | Precatório, aspectos constitucionais, Brasil Tributo, pagamento, Brasil Seguridade social, Brasil |
Fonte: | MIRANDA, Danilo Ribeiro. Controvérsias sobre a constitucionalidade do Art. 19 da Lei 11.033/04. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18, n. 3, p. 39-46, mar. 2006. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21054 |
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