TítuloCombinação de leis sucessivas: a superação de um mito
Autor(es)Dotti, René Ariel
Data de publicação2008
Notas de conteúdo Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.
AssuntosRetroatividade das leis
Conflito de leis no tempo
FonteEscola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21258
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