Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário : regime jurídico especial ou burla à norma constitucional insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição federal de 1988

Abstract

"Demonstra, através da análise histórica, do exame de casos concretos aonde o regime estatutário foi aplicado e das alterações legislativas ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que o melhor regime para contratação temporária no serviço público é o da Consolidação das Leis do Trabalho".