| Título: | Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública |
| Autor(es): | Prudente, Antônio Souza |
| Data de publicação: | 2001 2007 2008 |
| Resumo: | Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. |
| Assuntos: | Executivo fiscal Administração fiscal Bens penhoráveis, alienação Competência administrativa Crédito tributário Devido processo legal Dívida ativa Fazenda pública, natureza fiscal Prescrição (direito civil) Processo administrativo fiscal Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 12, p. 12-21, dez. 2001. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 29, set. 2007. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, p. 39-57, fev. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21565 |
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