| Título: | Observações sobre a lei de repressão ao crime organizado |
| Autor(es): | Maciel, Adhemar Ferreira |
| Data de publicação: | 1995 |
| Resumo: | Tece considerações sobre a Constituição brasileira em vigor e o papel político-social do juiz em sua interpretação e defesa, diante da legislação infraconstitucional, sobretudo a de natureza penal. Ressalta que o judiciário deve cumprir seu papel na atualização constitucional, interpretando as leis ordinárias tal qual preceituado na Constituição. Declara que na área penal, a Constituição, hoje, tem suas vistas voltadas também para a macrocriminalidade, para o crime organizado, para os delitos praticados contra a ordem econômica, social, financeira, popular e contra o meio ambiente. Trata da Lei 9.034, de 03.05.1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida a convite do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na sede da Apamagis, em São Paulo, em 31 de maio de 1995. |
| Assuntos: | Crime organizado, legislação, Brasil Juiz, poderes e atribuições |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 93-100, out./dez. 1995. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21636 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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