Título: | Controle de tarifas |
Autor(es): | Vasconcellos, Paula Miranda de |
Data de publicação: | 07-2001 |
Resumo: | Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança. |
Assuntos: | Direito à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Tarifa, Brasil Cobrança, restituição, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
Fonte: | VASCONCELLOS, Paula Miranda de. Controle de tarifas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 7, p. 28, jul. 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21655 |
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