| Título: | A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional |
| Autor(es): | Ribeiro, Rodrigo Araújo |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário. |
| Assuntos: | Inviolabilidade pessoal, Brasil Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil Sonegação fiscal, Brasil |
| Fonte: | RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_complementar_sobre_sigilo.pdf | 742.94 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: