| Título: | A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal |
| Autor(es): | Oliveira, Alexandre Vidigal de |
| Data de publicação: | 03-1996 |
| Resumo: | Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previstos nos artigos 60 a 87 e o previsto pelo artigo 89, da alçada do juízo comum, e a possibilidade de disputa entre os dois órgãos judiciais. |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, legislação, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p. 31-36, jan./mar. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21803 |
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