| Título: | Compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, limitação de 30%, medida provisória n. 812/94, artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 |
| Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
| Data de publicação: | 12-1996 |
| Resumo: | Avalia a legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei n. 8.981/95, à dedução dos prejuízos para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Examina a questão referente à compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Por fim, versa sobre os princípios da anterioridade, da publicidade e do direito adquirido. |
| Assuntos: | Contribuição social, Brasil Lucro tributável, Brasil Imposto de renda, base de cálculo, Brasil Publicidade (direito), Brasil |
| Fonte: | FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Compensação de prejuízos fiscais do Imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o Lucro, limitação de 30%, medida provisória n. 812/94, artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 . Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 65-71, out./dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21804 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| compensacao_prejuizos_fiscais_imposto.pdf | 830.15 kB | Visualizar |
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