| Título: | Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal |
| Autor(es): | Viana, Salomão |
| Data de publicação: | 12-1996 |
| Resumo: | Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores. |
| Assuntos: | Prefeito, julgamento, Brasil Vereador, julgamento, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Camaras legislativas municipais, competência, Brasil |
| Fonte: | VIANA, Salomão. Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 161-170, out./dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21818 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cassacao_extincao_mandato_prefeito.pdf | 1.1 MB | Visualizar |
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