| Título: | Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99 |
| Autor(es): | Sousa, Aldenor Moreira de |
| Data de publicação: | 06-1999 |
| Resumo: | " Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários. " |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, alíquota, alteração, Brasil Servidor público, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Contribuição previdenciária, legislação, Brasi |
| Fonte: | SOUSA, Aldenor Moreira de. Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 33-47, abr./jun 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21898 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_alteracao_contribuicao_previdenciaria.pdf | 1.22 MB | Visualizar |
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