Título: | Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição |
Autor(es): | Dantas, Leila Poconé |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | "Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega." |
Assuntos: | Extradição, Brasil Direito penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) |
Fonte: | DANTAS, Leila Poconé. Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição. Revista da Esmese, Aracaju, n. 10, p. 35-50, 2007. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22201 |
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