| Título: | A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor |
| Autor(es): | Araújo Júnior, Pedro Dias de |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | "Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional." |
| Assuntos: | Princípio constitucional, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Coisa julgada, Brasil Ação civil pública, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Princípio da efetividade, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO JÚNIOR, Pedro Dias de. A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 111-146, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22392 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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